ACESSIBILIDADE:

Função

 

Para a consecução de seu objetivo e respeitada a legislação aplicável, compete a SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS:

 

I - a gestão do patrimônio fundiário estadual;

II - a promoção de medidas para obtenção de áreas por meio de ações de discriminatória, de arrecadação, de desapropriação e de recebimento em doação ou quaisquer outros instrumentos em terras de jurisdição do Estado;

III - a elaboração de estratégias que permitam assegurar aos legítimos ocupantes das terras públicas, o acesso à propriedade por meio da regularização fundiária, obedecendo aos princípios da justiça social do desenvolvimento econômico e sustentável e da função social da propriedade;

IV - a destinação de terras pertencente ao patrimônio público estadual, para fins de incentivo à sociedades empresariais;

V - a arrecadação e a cobrança, na forma da Lei, dos valores remuneratórios decorrentes da regularização fundiária e serviços agrários;

VI - a criação de projetos de assentamentos em terras do patrimônio estadual consoante ao cenário socioeconômico dos beneficiários e do ecossistema amazônico;

VII - a organização, manutenção, controle e guarda do acervo documental da história geopolítica e fundiária do Estado;

VIII - a celebração de convênios, contratos e acordos estabelecendo intercooperação técnico-científica e financeira com órgãos públicos ou privados, locais, regionais, nacionais e internacionais para consecução de sua finalidade e objetivos;

IX - a atualização anual da Pauta de Valores com vistas à obtenção do valor básico da terra Nua para fins de alienação e desapropriação dos imóveis rurais e urbanos;

X - a destinação de áreas, por intermédio de assentamentos rurais e urbanos, da regularização fundiária, da doação ou de outros instrumentos;

XI - a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com setor privado, com organizações não-governamentais e da sociedade civil, de ações e programas de política fundiária e de desenvolvimento territorial, urbano e rural;

XII - a representação do Estado nas questões das políticas públicas de regularização fundiária e agrária;

XIII - a execução de programas de ações especiais e emergenciais;

XIV - a realização dos objetivos institucionais em harmonia com a política e programa de Governo para o setor fundiário com a elaboração, controle e supervisão de projetos prioritários ao cumprimento de suas competências;

XV - o gerenciamento e o controle de recurso orçamentário do Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF para os programas destinados a implementação da política em âmbito estadual;

XVI - a prestação de auxílio técnico nos procedimentos de desapropriações de interesse do Estado, compreendendo a identificação e avaliação dos imóveis expropriados;

XVII - a elaboração dos documentos necessários à instrução dos processos de desapropriação;

XVIII - a promoção das desapropriações de interesse do Estado do Amazonas, conforme o disposto no ato específico de declaração de utilidade pública e interesse social;

 

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