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Dicas da SPF

- A simples entrega do Título Definitivo não assegura plenamente a propriedade do imóvel. É necessário que a pessoa vá a um Cartório de Registro de Imóveis, pessoalmente, e faça o registro. Essa é uma obrigação definida pelo Código Civil.  

- Consulte o Estatuto das Cidades. Ele é a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001, e regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Faça a consulta por esse link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm.

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